Governo começa a fiscalizar aluguel de TV para a Universal
Não existe lei que fale sobre o assunto, mas ações na Justiça afirmam que esses espaços não podem ocupar mais de 25% da grade por serem considerados como Quatro procedimentos administrativos foram instaurados pelo Ministério das Comunicações, por determinação da Justiça Federal, para fiscalizar o aluguel dos horários da CNT para a Igreja Universal do Reino de Deus.
Desde 2014 a emissora vende 22 horas diárias de sua grade para a denominação evangélica, por conta disto quatro concessões da CNT serão fiscalizadas: TV OM, de Curitiba; TV OM de Londrina; TV Corcovado, do Rio de Janeiro, e TV Carioba, de Americana (SP).
A fiscalização vai tentar encontrar ilegalidade no contrato entre a CNT e a Igreja Universal que pode ser caracterizado como um acordo de alienação da concessão pública.
O Ministério das Comunicações foi acionado pelo juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara de São Paulo, que assinou uma decisão liminar ao julgar uma ação civil pública do Ministério Público Federal que questiona as normas existentes na lei que não permitem este tipo de contrato.
Pela lei apenas 25% da programação pode ser destinada para propaganda e é este o termo que estaria no contrato entre a emissora e a IURD, porém a programação religiosa representa 91% da grade.
A falta de uma legislação específica que vete este tipo de acordo é a defesa da emissora, da igreja e até mesmo do Governo que aparece como réu na ação. O ex-ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chegou a citar que a falta de lei específica impede o governo de tomar decisões contra esses contratos.
FONTE:http://gospeln.com
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